Lei Ordinária Nº4551/2026
 
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 8 de junho de 2026

Institui a implantação de placas de comunicação inclusiva nos espaços públicos do Município de Rosário do Sul e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://rosariodosul.rs.gov.br/uploads/legislacao/7445/qE-0sFHqFz51EAxVkvvxse5Q10r0fzas.pdf